Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do «Lanço A33 - Coina/Montijo (IP1) - Sublanços Nó de Penalva - Nó A12/A33 - aumento de número de vias para 2x3 vias (na plataforma atual)»

Despacho 10477/2022

Sumário: Declara a utilidade pública com caráter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do «Lanço A33 - Coina/ Montijo (IP1) - Sublanços Nó de Penalva - Nó A12/A33 - aumento de número de vias para 2x3 vias (na plataforma atual)».

Ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho da diretora de Concessões da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., de 18 de março de 2022, que aprovou as plantas parcelares n.os S3CB.A-E-202-13-01 a 04 e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra do «Lanço A33 - Coina/ Montijo (IP1) - Sublanços Nó de Penalva - Nó A12/A33 - Aumento de número de vias para 2x3 vias (na plataforma atual)» bem como a Resolução de Expropriar aprovada em 18 de março de 2022, pela IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro ao abrigo do n.º 1, artigo 8.º, do Estatuto das Estradas da Rede Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, e da Base 18 aprovada pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares.

Mais declaro autorizar a AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., subconcessionária da subconcessão Baixo Tejo, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e no mapa de áreas anexo, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

29 de julho de 2022. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

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MAPA DE ÁREAS

Lanço A33 - Coina/Montijo (IP1) - Sublanços Nó de Penalva - Nó Al2/A33

Desenho n.º S3CB.A-E-202-13-01

(PE2O_Parte-20.2)

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Áreas das Parcelas a Expropriar (m2)

Concelho de Moita - Freguesia de Moita

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Lanço A33 - Coina/Montijo (IP1) - Sublanços Nó de Penalva - Nó Al 2/A33

Desenho n.º S3CB.A-E-202-13-02

(PE2O_Parte-20.2)

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Áreas das Parcelas a Expropriar (m2)

Concelho de Moita - Freguesia de Moita

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Lanço A33 - Coina/Montijo (IP1) - Sublanços Nó de Penalva - Nó Al2/A33

Desenho n.º S3CB.A-E-202-13-01-03

(PE2O_Parte-20.2)

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Áreas das Parcelas a Expropriar (m2)

Concelho de Montijo - Freguesia de Sarilhos Grandes

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Lanço A33 - Coina/Montijo (IP1) - Sublanços Nó de Penalva - Nó Al2/A33

DESENHO N.º S3CB.A-E-202-13-04

(PE2O_Parte-20.2)

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Áreas das Parcelas a Expropriar (m2)

Concelho de Montijo - Freguesia de Montijo e Afonsoeiro

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315609724

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2003-02-19 - Lei 4-A/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

• 2007-11-13 - Decreto-Lei 380/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.

• 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2009-05-18 - Decreto-Lei 110/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, e procede à republicaç (...)

• 2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República

  Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional