Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito da aquisição de sistemas de leitura automático de matrículas, cinemómetros de controlo de velocidade e equipamentos de leitura digital de tacógrafos para a Polícia de Segurança Pública

Despacho 10377/2022

Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério da Administração Interna no âmbito da aquisição de sistemas de leitura automático de matrículas, cinemómetros de controlo de velocidade e equipamentos de leitura digital de tacógrafos para a Polícia de Segurança Pública.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/2022, de 12 de agosto, ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 22/DPIE/2022, para aquisição de sistemas de leitura automático de matrículas, cinemómetros de controlo de velocidade e equipamentos de leitura digital de tacógrafos para a PSP e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 21893/2022/SG/DPIE, de 16 de agosto de 2022, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

Subdelego com a faculdade de subdelegação, nos termos da lei, no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga e execução do contrato.

18 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315625551

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 54/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna