Delegação e subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel ADMAER 106806-H, José Manuel Simões de Matos

Despacho 10376/2022

Sumário: Delegação e subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel ADMAER 106806-H, José Manuel Simões de Matos.

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel ADMAER 106806-H José Manuel Simões de Matos, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no identificado Comandante, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 1 do Despacho 4227/2022, de 31 de março de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de abril de 2022, até ao montante de 99.759,58(euro).

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 22 de julho de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

5 de agosto de 2022. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Augusto de Barros Ferreira, TGEN/PILAV.

315615661

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.