Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na área de secretariado/assessoria dos órgãos de gestão da ESTSetúbal

Aviso 16446/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na área de secretariado/assessoria dos órgãos de gestão da ESTSetúbal.

Ao abrigo do n.º 1 do Artigo 36.º da Lei 12/2022, de 27 de junho (LOE/2022) e para os efeitos conjugados do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do artigo 3.º e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que por Despacho de 13 de junho de 2022, da Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, foi autorizada a abertura, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de um procedimento concursal comum, para a constituição de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental.

1 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação.

2 - Carreira e Categoria: Assistente Técnico

3 - Local de trabalho: Para exercer funções no Secretariado/Assessoria dos Órgãos de Gestão da Escola Superior de Tecnologia de Setúbal (ESTS) do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS).

4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 03 (três)

5 - Caracterização do posto de trabalho: O assistente técnico na área de Secretariado/Assessoria dos Órgãos de Gestão, executa funções de natureza executiva, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos ou serviços, funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, de acordo com o constante no anexo à LTFP, designadamente:

a) Apoio à Direção da ESTS e execução do serviço administrativo;

b) Divulgação de seminários, palestras, conferências e outros eventos;

c) Provas públicas de mestrado/Título de especialista;

d) Atendimento geral;

e) Apoio à atividade letiva;

f) Contratação de pessoal.

6 - Nível habilitacional: Os/As candidatos/as devem estar habilitados/as com o 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. No caso da habilitação literária ter sido obtida numa instituição estrangeira, a mesma deve ser reconhecida por uma instituição portuguesa de acordo com o disposto no Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto e com a Portaria 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação atual conferida pela Portaria 43/2020, de 14 de fevereiro, sob pena de exclusão.

7 - A publicação integral do presente Aviso, será efetuada no dia útil seguinte a esta publicação, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.pt e na página eletrónica do IPS, acessível em www.ips.pt (Separadores: Serviços Centrais/DRH/Pessoal Não Docente/Procedimentos Concursais), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação.

8 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.

15 de julho de 2022. - A Presidente, Prof.ª Doutora Ângela Lemos.

315613003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2022-06-27 - Lei 12/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2022

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):