Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento RE-C02-I01 - Programa de apoio ao acesso à habitação

Edital 1246-A/2022

Sumário: Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento RE-C02-I01 - Programa de apoio ao acesso à habitação.

Oferta Pública n.º 1/2022

«Oferta pública para aquisição de imóveis no âmbito do programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento RE-C02-I01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Aviso de Publicitação n.º 01/CO2-I01/2021 - Componente 02 - Habitação»

O Município da Maia torna público que foi autorizada a abertura da uma oferta pública para aquisição de 10 (dez) frações habitacionais correspondentes a apartamentos inseridos em habitação coletiva, já edificados à data de publicação do presente Edital, em boas condições de conservação e prontos a habitar, sem necessidade de realização prévia de obras de reabilitação, que devem reunir as condições de habitabilidade adequadas destinadas a, no âmbito do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, sob enquadramento no Investimento RE-C02-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência, serem entregues aos beneficiários que cumpram os requisitos definidos para tal, nos termos e condições melhor plasmados no Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, no Decreto-Lei 29-B/2021, de 4 de maio, na Portaria 138-C/2021, de 30 de junho e, bem assim, no Aviso de Publicitação n.º 01/C02-i01/2021 - Componente 02 - Habitação - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

O presente procedimento será integralmente disponibilizado a todos os interessados, na plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV acessível através do sítio eletrónico https://www.vortal.biz/pt-pt/.

O acesso à referida plataforma eletrónica é gratuito e permite efetuar a consulta e o download das peças do procedimento. Para ter acesso à plataforma da Vortal, deverá efetuar o registo no endereço eletrónico https://www.vortal.biz/pt-pt/, selecionar "Vender Mais" e posteriormente, nas oportunidades públicas carregar no "Registe-se Já". Para concluir o registo deverá seguir os passos do formulário. Verifique mais informações detalhadas sobre os Fornecedores do Estado - Acesso Universal em https://www.vortal.biz/pt-pt/, ou contacte o Serviço de Gestão de Clientes da empresa Vortal, S. A., com o n.º 707 20 27 12.

Não é necessário o interessado efetuar o processo de registo para ter acesso, no caso de o mesmo já ser utilizador de alguma plataforma eletrónica da Vortal como por exemplo http://www.econstroi.com.

O prazo para apresentação de propostas na plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV em https://www.vortal.biz/pt-pt/, termina às 17h00 do 30.º dia a contar da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República (Parte H - Autarquias Locais).

Para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.

18 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Domingos da Silva Tiago.

315622595

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2021-05-04 - Decreto-Lei 29-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-06-30 - Portaria 138-C/2021 - Infraestruturas e Habitação

  Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário