Autoriza a concessão de licença sem remuneração, para o exercício de funções em organismo internacional, a Cátia Cristina Afonso Gonçalves, técnica superior do mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Despacho 10147/2022

Sumário: Autoriza a concessão de licença sem remuneração, para o exercício de funções em organismo internacional, a Cátia Cristina Afonso Gonçalves, técnica superior do mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do ponto 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e nos termos da alínea c) do n.º 2 do Despacho 6416/2022, de 16 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, é autorizada a licença sem remuneração a Cátia Cristina Afonso Gonçalves, técnica superior do mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., para o exercício de funções na Agência Europeia do Medicamento, desde 8 de julho de 2022 a 15 de junho de 2027.

9 de agosto de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André. - 3 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Saúde, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.

315607797

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.