Delegação e subdelegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, Capitão-de-Fragata de Administração Naval Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio

Despacho 10052/2022

Sumário: Delegação e subdelegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, Capitão-de-Fragata de Administração Naval Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do despacho de subdelegação de competências n.º 8178/2022, de 23 de junho, do Vice-almirante Superintendente do Material, Carlos Manuel da Costa Ventura Soares, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2022, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, o 22093 Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio, com faculdade de subdelegar, a competência para autorizar despesas:

a) Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 25.000,00 Euros;

b) Relativos a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 25.000,00 Euros.

2 - Subdelego, ainda, nos termos do artigo n.º 2 do despacho referido no número anterior conjugado com os artigos 42.º e 43.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, no 22093 CFR AN, Fernando Gabriel Sebastião Martins Teodósio, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, competência para acompanhar, fiscalizar e visar, no âmbito da gestão patrimonial e cantina da Direção de Navios, todos os atos e procedimentos que haja que realizar, com faculdade de subdelegar.

3 - Esta subdelegação de competências produz efeitos a contar de 31 de março de 2022, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Divisão Administrativa Financeira da Direção de Navios, desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

4 - É revogado o Despacho 3095/2022 de 2 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de março de 2022.

29 de julho de 2022. - O Diretor, Fernando Jorge Pires, CALM EMT

315598077

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.