Edital 1213/2022
Sumário: Inquérito público da alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água.
Nuno Filipe Miranda Henriques de Almeida, Vereador, com competências delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 28 de julho de 2022, aprovar e proceder à apreciação pública da alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água, nos termos do n.º 2 do artigo n.º 101 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo n.º 101 do Código do Procedimento Administrativo, poderão os interessados devidamente identificados, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 São Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt
Mais se faz saber que a alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água, pode ser consultado na Divisão de Água, Saneamento e Serviços Urbanos (Apoio Administrativo) deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de costume.
3 de agosto de 2022. - O Vereador, Eng.º Nuno Filipe Miranda Henriques de Almeida.
315588957
Edital 1213/2022, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Município de São Pedro do Sul
- Fonte: Diário da República n.º 156/2022, Série II de 2022-08-12
- Data: 2022-08-12
- Parte: H
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Sumário
Inquérito público da alteração ao Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5031345.dre.pdf .
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