Abertura de procedimentos concursais comuns para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 16097/2022

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para a carreira e categoria de assistente operacional.

Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, e do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Portel de 09/03/2022, procede-se à abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicados, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do ano 2022, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

1 - Número de postos de trabalho a concurso e caracterização dos postos de trabalho:

Referência A: 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Pedreiro).

Funções constantes no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional. Na ocupação deste posto de trabalho compete ao Assistente Operacional (Pedreiro) aparelhar pedra em grosso; executar alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo também fazer o respetivo reboco; proceder ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias; executar muros e estruturas simples, com ou sem armaduras, podendo também encarregar-se de montagem de armaduras muito simples; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; instruir ou supervisionar o trabalho dos aprendizes ou serventes que lhe estejam afetos.

Referência B: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Motorista de Pesados).

Funções constantes no anexo à LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira e categoria de Assistente Operacional. Na ocupação deste posto de trabalho, ao Assistente Operacional (Motorista de Pesados) compete conduzir camiões e outros veículos automóveis pesados para o transporte de mercadorias e materiais; informar-se do destino das mercadorias, determinar o percurso a efetuar e receber a documentação respetiva; orientar e, eventualmente, participar nas operações de carga, arrumação e descarga da mercadoria, a fim de garantir as condições de segurança e respeitar o limite de carga do veículo; efetuar as manobras e os sinais luminosos necessários à circulação, atendendo ao estado da via e do veículo, às condições meteorológicas e de trânsito, à carga transportada e às regras e sinais de trânsito; efetuar a entrega de mercadoria e documentação respetiva no local de destino e receber o comprovativo da mesma; verificar o estado geral do veículo no que respeita às condições de higiene e segurança, assim como, verificar o estado dos pneus e níveis de água, de óleo e de combustível; assegurar a manutenção do veículo, cuidando da sua limpeza e lubrificação; executar pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; para este efeito apresenta uma participação da ocorrência no setor de transportes; preencher e entregar diariamente no setor de transportes, o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviços, quilómetros efetuados e o tipo de combustível introduzido;

Conduzir, eventualmente, viaturas pesadas de transporte de pessoas e ligeiras.

2 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade Obrigatória.

Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional.

3 - Requisitos especiais de admissão (Referência B): Titular de carta de condução de transportes pesados e dos correspondentes certificados de aptidão para motorista (CAM) e carta de qualificação de motorista (CQM); titular do certificado de motorista de transporte coletivo de crianças (TCC) emitido pelo IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.

4 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.

22 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Clemente Grilo.

315549711

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho