Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande

Aviso 16073/2022

Sumário: Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande.

Suspensão Parcial do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande e Estabelecimento de Medidas Preventivas

Aurélio Pedro Monteiro Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público, que a Assembleia Municipal da Marinha Grande, na sua sessão extraordinária de 29 de julho de 2022, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, designadamente das deliberações camarárias de 4 de julho de 2022 e 26 de julho de 2022, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, proceder à suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande (PDMMG), numa área de 39.236,00 m2, localizada no gaveto formado pelas Ruas das Lagoinhas, a norte, e do Repouso, a poente, na Garcia, Freguesia e Concelho da Marinha Grande, de modo a viabilizar a construção de uma estação de tratamento de casco de vidro - Grupo Vidrala, que alimentará os fornos das unidades fabris, propriedade de Gallo Vidro S. A. e Santos Barosa, S. A. e estabelecer, em cumprimento do n.º 7 do já citado artigo 126.º, medidas preventivas para a referida área.

As disposições do Regulamento do PDMMG a suspender dizem respeito às "Áreas não urbanizáveis", designadamente aos seguintes artigos do Regulamento do PDMMG, na sua redação atual, referentes ao Título II, do Capítulo II: artigo 10.º - "Disposições Gerais", artigo 11.º - "Da edificabilidade" e artigo 14.º - "Espaços Agro-Florestais", para a área a suspender.

Para os efeitos estabelecidos na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se em anexo ao presente aviso, o texto das respetivas medidas preventivas e a planta de delimitação da área correspondente à suspensão parcial do PDMMG.

Nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT, as medidas preventivas e a declaração de suspensão podem ser consultadas no sítio da internet da Câmara Municipal da Marinha Grande (www.cm-mgrande.pt).

1 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.

Deliberação da Assembleia Municipal

Decorridos os devidos trâmites legais e procedimentais e verificando-se circunstâncias excecionais, resultantes da alteração significativa das perspetivas de desenvolvimento, económico e social local, a Assembleia Municipal deliberou, na sua sessão de 29 de julho de 2022, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 126.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, suspender parcialmente o Plano Diretor Municipal da Marinha Grande (PDMMG) numa área de 39.236,00 m2, devidamente identificada em planta de localização, de modo a viabilizar a construção de uma estação de tratamento de casco de vidro - Grupo Vidrala, que alimentará os fornos das unidades fabris, propriedade de Gallo Vidro S. A. e Santos Barosa, S. A. e estabelecer, em cumprimento do n.º 7 do já citado artigo 126.º, medidas preventivas para a referida área.

As disposições do Regulamento do PDMMG a suspender dizem respeito às "Áreas não urbanizáveis", designadamente aos seguintes artigos do Regulamento do PDMMG, na sua redação atual, referentes ao Título II, do Capítulo II: artigo 10.º - "Disposições Gerais", artigo 11.º - "Da edificabilidade" e artigo 14.º - "Espaços Agro-Florestais", para a área a suspender.

Mais deliberou aprovar, ao abrigo do n.º 1 do artigo 137.º do RJIGT, as medidas preventivas em consequência da suspensão parcial do referido Plano, tal como preceitua o n.º 7 do já citado artigo 126.º

A deliberação foi aprovada por unanimidade, com 24 votos a favor.

A referida deliberação foi, nos termos do n.º 4 do artigo 39.º do Regimento da Assembleia Municipal e dos n.º 3 e 4, do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovada em minuta e por unanimidade.

Para os efeitos estabelecidos na alínea i) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se em anexo ao presente aviso, o texto das respetivas medidas preventivas.

Marinha Grande, 1 de agosto de 2022. - O Presidente da Assembleia Municipal, Aníbal Manuel Curto Ribeiro.

Medidas Preventivas

Artigo 1.º

Âmbito territorial e objetivos

1 - O presente regulamento estabelece as medidas preventivas em consequência da suspensão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande na área de 39.236,00 m2, objeto dessas medidas preventivas, delimitada na planta de localização constante do anexo I ao presente regulamento, localizada na Freguesia e Concelho da Marinha Grande.

2 - As medidas preventivas destinam-se a assegurar, na área identificada no número anterior, a construção de uma estação de tratamento de casco de vidro, bem como as infraestruturas que lhes estão associadas.

Artigo 2.º

Âmbito material

1 - Na área objeto das presentes medidas preventivas ficam proibidas todas as operações urbanísticas que não tenham por fim a construção da estação de tratamento de casco de vidro, bem como as infraestruturas que lhe andam associadas, previstas no n.º 2 do artigo 1.º

2 - As operações urbanísticas, previstas no anterior n.º 1 ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, a emitir no prazo de 20 dias.

Artigo 3.º

Âmbito temporal

As medidas preventivas caducam com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal da Marinha Grande ou no prazo de dois anos, prorrogáveis por mais um, se necessário.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

65543 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PSusp_65543_1010_Pl_Localizacao.jpg

615587911

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro