Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior da trabalhadora Diana Cristina Montenegro Ribeiro

Aviso (extrato) n.º 16068/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria de técnico superior da trabalhadora Diana Cristina Montenegro Ribeiro.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 31 de maio de 2022, de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o preceituado nos números 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior da trabalhadora Diana Cristina Montenegro Ribeiro, ficando vinculado com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Lousã, com efeitos a 1 de junho de 2022.

A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja, a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sujeita à atualização prevista no Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.

6 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.

315589467

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública