Nomeação, em regime de substituição, de cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade Municipal de Ambiente e Serviços

Despacho 10036/2022

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, de cargo de direção intermédia de 3.º grau - chefe da Unidade Municipal de Ambiente e Serviços.

Nomeação, em regime de substituição, de cargo de direção intermédia de 3.º grau

Chefe da Unidade Municipal de Ambiente e Serviços

Na sequência da aprovação da estrutura orgânica, aprovada pelo órgão deliberativo a 30 de junho de 2022 e publicada no Diário da República, na 2.º série, de 28/07/2022, importa prover o cargo de dirigente da Unidade Municipal de Ambiente e Serviços, por forma a garantir a adequada prossecução das atribuições cometidas ao Município de Caminha. Para os devidos efeitos e em cumprimento com a alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e, ao abrigo no n.º 1, do artigo 27.º, do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nomeio em regime de substituição, para o cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, com efeitos a 29 de julho de 2022, o trabalhador a seguir indicado:

Técnico superior Alberto José Reino Gomes, para Chefe da Unidade Municipal de Ambiente e Serviços, integrada na Divisão de Ambiente, Economia e Serviços.

Publicite-se nos termos da lei.

29 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.

315573177

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.