Despacho 9989/2022
Sumário: Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito do procedimento pré-contratual respeitante à aquisição de serviços de desmilitarização de munições e explosivos das Forças Armadas para 2022 e 2023.
Considerando que os procedimentos pré-contratuais respeitantes à aquisição de serviços de desmilitarização de munições e explosivos das Forças Armadas, para 2022 e 2023, praticados ao abrigo do Despacho 542/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 14 de janeiro de 2022, que autorizou a despesa inerente ao contrato e delegou no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual, bem como todos os atos a realizar no âmbito da respetiva execução contratual;
Considerando que as competências por mim delegadas no DGRDN, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, através do meu Despacho 7452/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, não abrangem a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do procedimento pré-contratual respeitante à despesa autorizada pelo referido Despacho 542/2022, que importa ainda desenvolver até à sua conclusão:
Determino o seguinte:
1 - Delego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Vasco Manuel Dias Costa Hilário, com faculdade de subdelegação, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com os artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito do procedimento pré-contratual respeitante à aquisição de serviços de desmilitarização de munições e explosivos das Forças Armadas para 2022 e 2023, até à sua conclusão, designadamente a competência para adjudicar a proposta, aprovar a minuta do contrato e proceder à sua outorga, instruir e submeter o processo de visto do Tribunal de Contas e praticar os demais atos integrativos da eficácia do contrato.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
5 de agosto de 2022. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315598482
Despacho 9989/2022, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 156/2022, Série II de 2022-08-12
- Data: 2022-08-12
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional a competência para a prática de todos os atos subsequentes no âmbito do procedimento pré-contratual respeitante à aquisição de serviços de desmilitarização de munições e explosivos das Forças Armadas para 2022 e 2023
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5031139.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5031139/despacho-9989-2022-de-12-de-agosto