Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado e a termo incerto para a carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 15950/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado e a termo incerto para a carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado e a termo incerto para a carreira e categoria de Assistente Operacional

Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que por deliberação do órgão executivo de 15 de junho de 2022, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Ref.ª A, e na modalidade de vínculo de emprego público a termo incerto - Ref.ª B, para os postos de trabalho a seguir indicados:

1 - Carreira/Categoria: Assistente Operacional/ Assistente Operacional - 1 (um) posto de trabalho - serviços cemiteriais, Ref.ª A.

Atribuições/Competências/Atividades: Proceder à abertura, aterro de sepulturas e levantamento de restos mortais; Realizar inumações, exumações e trasladações; Assegurar a limpeza e manutenção do cemitério; Limpeza e manutenção das zonas envolventes do cemitério; Conduzir veículos ligeiros; Proceder à manutenção e assegurar a conservação de equipamentos da responsabilidade da Junta de Freguesia; Apoiar os serviços exteriores nas tarefas de limpeza e manutenção do espaço público, das praias e zonas envolventes, dos espaços verdes e de outros espaços da responsabilidade da Junta de Freguesia; Apoiar as atividades e projetos da Junta de Freguesia; Prestar apoio nas atividades realizadas pela Junta de Freguesia; Manusear equipamentos, máquinas e instrumentos de trabalho, necessários ao exercício da função; Executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional.

1.1 - Local de trabalho: área geográfica/territorial da Freguesia de Milfontes, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.

2 - Carreira/Categoria: Assistente Operacional/ Assistente Operacional - 1 (um) posto de trabalho - serviços exteriores, Ref.ª B.

Atribuições/Competências/Atividades: Proceder à abertura, aterro de sepulturas e levantamento de restos mortais; Realizar inumações, exumações e trasladações; Assegurar a limpeza e manutenção do cemitério; Limpeza e manutenção das zonas envolventes do cemitério; Conduzir veículos ligeiros; Proceder à manutenção e assegurar a conservação de equipamentos da responsabilidade da Junta de Freguesia; Apoiar os serviços exteriores nas tarefas de limpeza e manutenção do espaço público, das praias e zonas envolventes, dos espaços verdes e de outros espaços da responsabilidade da Junta de Freguesia; Apoiar as atividades e projetos da Junta de Freguesia; Prestar apoio nas atividades realizadas pela Junta de Freguesia; Manusear equipamentos, máquinas e instrumentos de trabalho, necessários ao exercício da função; Executar outras atividades enquadradas no conteúdo funcional.

2.1 - Local de trabalho: área geográfica/territorial da Freguesia de Milfontes, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções

3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

3.1 - Para ambas as referências exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos a partir de 01/01/1967, é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei 85/2009, de 27 de agosto, na sua redação atual - 12 anos de escolaridade). O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, se os candidatos tiverem pelo menos um ano de experiência nas funções enquadradas nas competências/atribuições/atividades.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação

6 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia em https://jf-vnmilfontes.pt/pt/.

2 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco António Caetano Lampreia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2009-08-27 - Lei 85/2009 - Assembleia da República

  Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

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