Exoneração de secretário do exercício de funções no Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 9929/2022

Sumário: Exoneração de secretário do exercício de funções no Gabinete de Apoio à Vereação.

Na sequência da proposta que me foi apresentada na presente data pelo Sr. Vereador Carlos Palheira, registada com o n.º 41591/22, NIPG 41696/22, e com base nos fundamentos constantes da mesma, exonero o Sr. Dr. João Luís Rodrigues Fonseca do cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos ao dia 01 de agosto de 2022, inclusive, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º e alínea a) do artigo 16.º da Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis por força do n.º 5 do referido artigo 43.º, sendo que na sequência do meu Despacho 143/2021/DIRH, proferido em 14 de outubro, o designado vinha desempenhando exclusivamente, e desde 09 de outubro de 2021, as funções de Secretário do proponente.

15 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

315576206

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-03-08 - Lei 11/2012 - Assembleia da República

  Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, alterando (sexta alteração) o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei 176/2006, de 30 de agosto, e alterando (segunda alteração) a Lei 14/2000, de 8 de agosto, que aprova medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.