Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância no município de Vila Franca de Xira

Despacho 9876/2022

Sumário: Renova a autorização de utilização do sistema de videovigilância no município de Vila Franca de Xira.

O Despacho 24/2018, de 2 de janeiro, autorizou a instalação e a utilização de um sistema de videovigilância, composto por vinte câmaras, no município de Vila Franca de Xira, por um período de dois anos, o qual foi renovado por um período adicional de dois anos, através do Despacho 1250/2019, de 17 de dezembro. A Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) requereu, nos termos da lei, a renovação da autorização de funcionamento do referido sistema de videovigilância, o qual foi ativado em 11 de agosto de 2020, apresentando, para o efeito, o relatório estatístico da criminalidade registada em Vila Franca de Xira, em anexo ao ofício 299/GDN/2022, com os elementos comprovativos da manutenção dos fundamentos invocados para a concessão da autorização inicial.

Assim:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo a renovação da autorização de funcionamento, por um período de três anos, do sistema de videovigilância, composto por vinte câmaras, instalado no município de Vila Franca de Xira, nos termos propostos pela PSP e objeto da autorização inicial, concedida através do Despacho 24/2018, de 2 de janeiro.

2 - O sistema de vigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis.

3 - O sistema de videovigilância deve observar as seguintes condições:

a) O Comandante da Divisão Policial de Vila Franca de Xira do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP é o responsável pela conservação e tratamento dos dados;

b) O sistema de videovigilância funcionará ininterruptamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana;

c) Sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens é permitida a captação e gravação de som;

d) Devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade, com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro;

e) Deverá ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização de, designadamente, portas, janelas e varandas;

f) Não se permite a utilização de câmaras ocultas;

g) Os procedimentos de segurança a adotar pela entidade responsável devem incluir seguranças lógicas de acesso ao sistema;

h) Todas as operações deverão ser objeto de registo;

i) Os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detetadas e devem ser arquivadas por um período mínimo de dois anos.

4 - Para efeitos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 95/2021, de 29 de dezembro, o sistema de videovigilância pode ser utilizado por um período de três anos, podendo ser formulado, até 60 dias antes do termo, pedido de renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão.

3 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315587311

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-29 - Lei 95/2021 - Assembleia da República

  Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro