Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2022

Sumário: Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu.

Posição da Assembleia da República relativa à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do n.º 4 do artigo 2.º da Lei 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio e 64/2020, de 2 de novembro, o seguinte:

1 - Manifestar-se desfavorável, no âmbito do processo de pronúncia sobre matérias de competência legislativa reservada, ao conteúdo geral da resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto.

2 - Recomendar ao Governo o voto desfavorável, quando a matéria em causa seja submetida ao Conselho, nos termos apresentados.

Aprovada em 21 de julho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-25 - Lei 43/2006 - Assembleia da República

  Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

• 2012-05-17 - Lei 21/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, e procede à sua republicação.

• 2018-05-02 - Lei 18/2018 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

• 2020-11-02 - Lei 64/2020 - Assembleia da República

  Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia