Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior (área de ação social)

Aviso (extrato) n.º 15802/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior (área de ação social).

Abertura de Procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de ação social), para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e na a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021 de 11 de janeiro, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada a 01 de agosto de 2022 pela Junta de Freguesia, torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, o seguinte procedimento concursal comum, para ocupação de 1 posto de trabalho para a carreira e categoria de Técnico Superior (área de ação social).

2 - Descrição genérica das funções: para além dos conteúdos funcionais correspondentes à carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos estabelecidos no anexo à LTFP: Atendimento social da população; Realização de visitas domiciliárias; Elaboração de Relatórios e diagnósticos sociais; Promoção das redes de parceria e articulação com as entidades parceiras; Promoção e dinamização de atividades de âmbito sociocultural para as diferentes faixas etárias da população; Emissão de pareceres; Colaboração administrativa com outras entidades públicas; Acompanhamento de casos sociais; Representação da entidade em reuniões e fóruns sociais; Aplicação de metodologias como o estudo de caso; realização de processos estatísticos sobre processos acompanhados; Promoção de candidaturas a projetos e apoios sociais; Orientação de estágios académicos;

3 - Habilitações académicas: Licenciatura Serviço Social, Política Social e/ou Trabalho Social;

4 - A publicação do presente aviso de forma integral, com indicação dos requisitos formais de provimento, habilitação exigida, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção bem como da formalização de candidaturas é efetuada na BEP (www.bep.gov.pt) e no site da Junta de Freguesia em http://www.jf-casaldecambra.pt.

2 de agosto de 2022. - O Presidente da Junta de Casal de Cambra, Mário Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal