Consolidação definitiva de mobilidade na categoria entre órgãos da assistente técnica Ana Cristina Alves Tavares Henriques

Aviso 15742/2022

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade na categoria entre órgãos da assistente técnica Ana Cristina Alves Tavares Henriques.

Consolidação definitiva de Mobilidade na categoria entre órgãos da assistente técnica Ana Cristina Alves Tavares Henriques

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, autorizo, ao abrigo do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, para o Município de Óbidos, da assistente técnica Ana Cristina Alves Tavares Henriques, com efeitos a 01/09/2022.

18 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vitor Manuel Calisto Marques.

315560905

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.