Designação, em comissão de serviço, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau como chefe de divisão de Recursos Humanos e Expediente, de Paula Cristina Costa Martins

Despacho 9800/2022

Sumário: Designação, em comissão de serviço, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau como chefe de divisão de Recursos Humanos e Expediente, de Paula Cristina Costa Martins.

A nova orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, instituiu um quadro normativo com vista à adequação da estrutura administrativa da instituição às crescentes competências e responsabilidades de atuação que hoje se enquadram na missão do Provedor de Justiça.

O regulamento 246/2022, de 11 de março de 2022, dos serviços administrativos da Provedoria de Justiça, completou o regime legal, renovando a organização interna e procedendo a uma reestruturação das unidades orgânicas da instituição, designadamente procedendo à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Administração, de novas divisões, a cargo de dirigentes intermédios de 2.º grau a designar no respeito pelos pressupostos e requisitos legais de competência e aptidão para o exercício da função.

Assim:

1 - Designo, Paula Cristina Costa Martins, como chefe de Divisão de Recursos Humanos e Expediente, em regime de substituição, nos termos e para efeitos do n.º 9 do artigo 21.º e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 80/2021, de 6 de outubro, e dos artigos 2.º e 4.º do Regulamento 246/2022, de 11 de março de 2022.

2 - É publicada em anexo a nota curricular da designada.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2022.

14 de junho de 2022. - O Secretário-Geral, Luís Faustino.

Nota curricular

Paula Cristina Costa Martins (nascida a 12 de março de 1973).

Formação académica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito, Universidade Clássica de Lisboa;

Frequência da pós-graduação em Direito Administrativo e Administração Pública.

Atividade profissional:

Provedoria de Justiça - técnica superior na DAS, desde 2002 e até 2022; técnica superior a prestar apoio especializado ao Gabinete do Provedor de Justiça, de 2000 a 2001;

Supremo Tribunal Administrativo - técnica superior a prestar apoio jurídico aos Juízes Conselheiros, de 1997 a 1998; como assistente técnica, colaborando na implementação da base de dados dos tribunais administrativos, de 1992 a 1997;

Direção-Geral dos Serviços Judiciários - Gabinete de Documentação, Informação e Relações Públicas - assistente técnica, de 1991 a 1992.

315581058

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça