Delegação de competências nos diretores das unidades orgânicas - adenda

Despacho 9778/2022

Sumário: Delegação de competências nos diretores das unidades orgânicas - adenda.

Por meu despacho de 12/07/2022, ao abrigo do disposto:

No n.º 6 do artigo 75.º e n.º 4 do artigo 92.º, ambos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, publicado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro;

No n.º 4 do artigo 23.º, nas alíneas d) e k) do artigo 47.º, na alínea c) do artigo 64.º todos dos Estatutos da Universidade de Évora, publicados pelo Despacho Normativo 7/2021 (2.ª série), de 12 de fevereiro;

Nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo,

Determino a inserção do subponto 1.4.10. na Delegação de competências nos Diretores das Unidades Orgânicas (Despacho 113/2022, de 16 de maio, publicado no Diário da República através do Despacho 7283/2022 (2.ª série), de 7 de junho), com a seguinte redação:

«1.4.10 - Formalização dos convites aos membros dos júris e instituições de ensino superior e de investigação, no âmbito dos procedimentos concursais para Professores Associados, Professores Coordenadores, Professores Auxiliares e Professores Adjuntos e pessoal de investigação, exceto para investigador coordenador.»

Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos Diretores das Unidades Orgânicas ao abrigo do presente Despacho, até à data em que o mesmo for publicado no Diário da República.

É alterado no que concerne o Despacho 113/2022, de 16 de maio, publicado no Diário da República através do Despacho 7283/2022 (2.ª série), de 7 de junho.

22/07/2022. - A Reitora da Universidade de Évora, Hermínia Vasconcelos Vilar.

315551096

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):