Nomeia o diretor-delegado dos Serviços de Ação Social da Universidade de Aveiro

Despacho 9768/2022

Sumário: Nomeia o diretor-delegado dos Serviços de Ação Social da Universidade de Aveiro.

Nomeação do Diretor-Delegado dos Serviços de Ação Social da Universidade de Aveiro

Considerando que o Eng. João Manuel Ferreira Ribeiro foi nomeado em comissão de serviço, no cargo de Diretor-Delegado dos Serviços de Ação Social da Universidade de Aveiro, pelo Despacho 56-REIT/2018, de 27 de setembro, que a mesma foi renovada pelo Despacho 52-REIT/2021, de 1 de outubro, e que se continuam a verificar os pressupostos que presidiram à citada nomeação.

Tendo também presente que de acordo com o disposto nos nos 4 e 5 do artigo 48.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro que "Os Serviços de Ação Social são conduzidos por um dirigente com a designação de Diretor-Delegado, a quem, para além das competências que para o efeito lhe sejam delegadas, cabe assegurar a gestão corrente dos Serviços e participar da definição e condução das políticas institucionais no âmbito da ação social escolar, no respeito e em estreita articulação com o Reitor e os demais órgãos competentes na matéria. O dirigente a que se refere o número anterior é escolhido pelo Reitor dentre pessoas com saber e experiência na área da gestão e detém estatuto funcional equiparado ao do nível dirigente imediatamente subordinado ao do Administrador da Universidade".

Nos termos e para os efeitos do n.º 5 do 48.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, e dos artigos 13.º, 14.º e 19.ª do Regulamento dos Dirigentes da Universidade de Aveiro, Regulamento 844/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República n.º 223, 2.ª série, de 17 de novembro, com a Declaração de Retificação n.º 2630/2010, publicada no Diário da República n.º 247, 2.ª série, de 23 de dezembro, decido:

1.º Confirmar a nomeação do Eng. João Manuel Ferreira Ribeiro como Diretor-Delegado dos Serviços de Ação Social da Universidade de Aveiro em regime de comissão de serviço, nos termos do Código do Trabalho;

2.º Delegar confirmativamente no agora visado com possibilidade de subdelegação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro e no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugados com o disposto nos artigo 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos seus exatos termos, as competências e poderes a que se refere o meu Despacho 59-REIT/2018 de 4 de outubro.

3.º O presente despacho produz efeitos a 19 de maio de 2022.

21 de julho de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

315576377

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):