Despacho 9752/2022
Sumário: Subdelegação de competências na diretora do Departamento de Jogo Online, Maria Esperança Matela Figueiredo.
Subdelegação de competências na Diretora do Departamento de Jogo Online, Maria Esperança Matela Figueiredo
1 - No exercício das competências que foram subdelegadas nos termos do n.º 1.3 da Deliberação 708/2018, de 8 de junho de 2018, da Comissão de Jogos, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho, subdelegou o Diretor Coordenador do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos Dr. Luís Filipe Coelho, através do Despacho 3/DC/SRIJ/2021, na Diretora do Departamento de Jogo Online (DJOL), Dra. Maria Esperança Matela Figueiredo, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do respetivo Departamento:
a) Autorizar deslocações em serviço no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, com exceção da viatura própria e do avião, bem como os correspondentes abonos e as despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo a que os trabalhadores tenham direito, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e nos limites das respetivas dotações orçamentais aprovadas;
b) Aprovar os mapas de férias e autorizar o gozo e a acumulação de férias, bem como os pedidos de alteração de férias dos trabalhadores;
c) Justificar ou injustificar faltas, bem como visar as relações mensais de assiduidade;
d) Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas similares que decorram em território nacional, bem como os correspondentes encargos, dentro dos limites orçamentais aprovados.
2 -Os atos praticados no exercício das competências subdelegadas nos termos do número anterior devem cumprir todas as normas legais aplicáveis em cada matéria.
3 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 19 de fevereiro de 2016.
29 de julho de 2022. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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Despacho 9752/2022, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: Economia e Mar - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 152/2022, Série II de 2022-08-08
- Data: 2022-08-08
- Parte: C
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