Nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 14.º e do n.º 2, do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e republicado através da Lei 56/2008, de 4 setembro, atenta a resolução do Conselho de Administração da SANEST - Sistema Municipal de Saneamento da Costa do Estoril S.A., em requerer a constituição de servidão administrativa nas parcelas de terreno necessárias à execução da obra de reabilitação do emissário de Castelhana a jusante da A5, declaro, no uso da competência que me foi delegada nos termos e para os efeitos da subalínea ix) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 202, de 18 de outubro, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º I001024-201501-ARHTO.DPI, de 22 de janeiro de 2015, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, determino o seguinte:
1. São aprovados o mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, e ainda, os nomes dos respetivos titulares, a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública de ocupação temporária e de oneração permanente de prédios particulares, com caráter de urgência, por constituição de servidão administrativa.
2. A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 10464,51 m2, incide sobre uma faixa de 5 (cinco) metros de largura, com 2,5 metros de largura para cada lado do eixo longitudinal do emissário e implica:
a) A ocupação permanente da área do subsolo equivalente à zona de instalação do emissário, com a correspondente área de proteção e segurança;
b) A proibição de efetuar demolições e escavações;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária;
d) Proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m.
3. Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores dos terrenos em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade concessionária, para a realização de obras e trabalhos de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração do emissário ou que ao mesmo possam estar associados.
4. Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela SANEST - Sistema Municipal de Saneamento da Costa do Estoril S.A..
28 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
Obtenção de declaração de utilidade pública e constituição de servidões administrativas e de ocupação temporária para a reabilitação do emissário da Castelhana a jusante da A5
Mapa de incidência de servidões
(ver documento original)
208403226
