Considerando que, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 230/2004, de 10 de dezembro, foi concedida, através do Despacho conjunto 354/2006, de 27 de abril, dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, a licença à Amb3E - Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos (Amb3E), como entidade gestora de um sistema integrado de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), válida até 31 de dezembro de 2011;
Considerando o Despacho 1516/2012, de 3 de fevereiro, que prorrogou o prazo da licença concedida à ERP pelo período de três meses, automaticamente renovável por iguais períodos até à emissão da nova licença;
Considerando o Decreto-Lei 67/2014, de 7 de maio, que aprova o novo regime jurídico da gestão de REEE e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, estabelecendo, no n.º 2 do artigo 46.º, que até à emissão de novas licenças, mantêm-se em vigor as licenças atribuídas às entidades gestoras de REEE nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 230/2004, de 10 de dezembro;
Considerando o Despacho 5616/2014, de 28 de abril, que aprova a tabela de valores da prestação financeira referidos no n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da Amb3E, para o ano de 2014;
Considerando que a Amb3E apresentou, em procedimento de atualização anual ordinária, uma proposta de revisão dos valores da prestação financeira para o ano de 2015, consubstanciada na necessidade de garantir o equilíbrio financeiro face à contínua otimização e desenvolvimento do sistema e aos ganhos de eficiência na gestão de REEE;
Considerando o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e da Direção-Geral das Atividades Económicas:
Assim, ao abrigo do n.º 2 da cláusula 6.ª da licença atribuída à entidade gestora Amb3E, determina -se o seguinte:
1 - É aprovada a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da Amb3E para o ano de 2015, anexa ao presente despacho e do qual faz parte integrante;
2 - A tabela de valores da prestação financeira ora aprovada pode ser objeto de atualização intercalar extraordinária, sempre que se verifique necessidade de garantir o equilíbrio financeiro do sistema de gestão de REEE;
3 - É revogado o Despacho 5616/2014, de 28 de abril.
4 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
5 de fevereiro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
ANEXO
Tabela a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da Amb3E
Prestação financeira em vigor para o ano de 2015
(euros/unidade de EEE colocados no mercado)
(ver documento original)
208427219
