Delegação de competências - chefe de divisão Administrativa e Financeira - Dr. Nelson Jaime Passarinho Alves

Aviso 15520/2022

Sumário: Delegação de competências - chefe de divisão Administrativa e Financeira - Dr. Nelson Jaime Passarinho Alves.

De acordo com o n.º 1 do artigo 38.º da Lei 75/2013, subdelego no Sr. Chefe de Divisão Administrativa e Financeira - Nelson Jaime Passarinho Alves, a competência ao abrigo da alínea ww) do n.º 1 do artigo 33.º, e da alínea k) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, enviar ao Tribunal de Contas, as contas do Município e todas as que devam ser submetidas à sua apreciação, bem como, a assinatura e remessa dos processos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas e de elementos com eles relacionados, nos termos da Resolução do Tribunal de Contas n.º 1/2020-1.ª secção, de 4 de maio, na sua redação atual.

De acordo ainda com a mesma lei, delego-lhe, a pratica de atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da competência decisora do delegante ou subdelegante, nomeadamente na atribuição do cartão de idoso.

14 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Miguel Cabedal Borges.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.