Abertura do período de discussão pública do projeto de delimitação da Área de reabilitação urbana (ARU) do Monte de Santa Cruz, em simultâneo com a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples

Aviso 15490/2022

Sumário: Abertura do período de discussão pública do projeto de delimitação da Área de reabilitação urbana (ARU) do Monte de Santa Cruz, em simultâneo com a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples.

Área de Reabilitação Urbana do Monte de Santa Cruz

António Domingos Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, que a Câmara Municipal, na 23.ª reunião extraordinária realizada em 20 de julho de 2022, deliberou, nos termos do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta de Delimitação e Operação de Reabilitação Urbana Simples, da Área de Reabilitação Urbana do Monte de Santa Cruz e proceder à abertura do período de discussão pública do projeto de "Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Monte de Santa Cruz em simultâneo com a respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples,", pelo prazo de 30 dias, a promover nos termos previstos no artigo 89.º do Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, para os planos de pormenor, de acordo com o n.º 4 do artigo 17.º do RJRU, entrando este prazo em vigor 5 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República.

Para o efeito, nos termos dos n.os 4 do artigo 13.º, do artigo 16.º e do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que constituem a proposta de Delimitação e Operação de Reabilitação Urbana, encontram-se disponíveis para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em:

https://www.cm-maia.pt/institucional/camara-municipal/discussao-publica.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

22 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, António Domingos Silva Tiago.

(ver documento original)

315565417

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro