Aprovação da delimitação e operação de reabilitação urbana (ORU), simples, em simultâneo, da área de reabilitação urbana central de Folgosa e S. Pedro Fins

Aviso 15488/2022

Sumário: Aprovação da delimitação e operação de reabilitação urbana (ORU), simples, em simultâneo, da área de reabilitação urbana central de Folgosa e S. Pedro Fins.

Área de Reabilitação Urbana Central de Folgosa e S. Pedro Fins

António Domingos Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, que a Assembleia Municipal da Maia, na 4.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Maia de 04 de julho de 2022, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 17.º do regime jurídico da reabilitação urbana, Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal do projeto de "Delimitação e Operação de Reabilitação Urbana (ORU), simples, em simultâneo, da Área de Reabilitação Urbana Central de Folgosa e S. Pedro Fins". Mais se informa que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, e do n.º 5 do artigo 17.º do já citado regime jurídico da reabilitação urbana, os elementos que constituem o processo poderão ser consultados em www.cm-maia.pt.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

15 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, António Domingos Silva Tiago.

(ver documento original)

315572172

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.