Aprovação da delimitação e operação de reabilitação urbana (ORU), simples, em simultâneo, da área de reabilitação urbana de Milheirós

Aviso 15486/2022

Sumário: Aprovação da delimitação e operação de reabilitação urbana (ORU), simples, em simultâneo, da área de reabilitação urbana de Milheirós.

Área de Reabilitação Urbana de Milheirós

António Domingos Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, que a Assembleia Municipal da Maia, na 4.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal da Maia de 04 de julho de 2022, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 17.º do regime jurídico da reabilitação urbana, Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal do projeto de "Delimitação e Operação de Reabilitação Urbana (ORU), simples, em simultâneo, da Área de Reabilitação Urbana de Milheirós". Mais se informa que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, e do n.º 5 do artigo 17.º do já citado regime jurídico da reabilitação urbana, os elementos que constituem o processo poderão ser consultados em www.cm-maia.pt.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

15 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, António Domingos Silva Tiago.

(ver documento original)

315572115

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.