Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para assistente operacional (educação)

Aviso 15480/2022

Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para assistente operacional (educação).

Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para Assistente Operacional (Educação)

1 - No âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a categoria de Assistente Operacional (Educação), aberto pelo Aviso 4895-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2022, e em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, informa-se que se encontra afixado em local visível e público do Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 25, piso 0, e disponível no sítio da Internet deste empregador público, em https://www.lisboa.pt/municipio/organizacao-municipal/recursos-humanos/recrutamento-e-mobilidade, a lista unitária de ordenação final (Anexo da Ata n.º 7, de 29 de julho de 2022), homologada por meu despacho de 29 de julho de 2022, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º, da citada Portaria.

2 - Notificam-se todos os candidatos do ato de homologação da lista unitária de ordenação final, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º e do n.º 2 do artigo 10.º, ambos da referida Portaria, conjugados com a alínea e) do n.º 1 e com o n.º 4 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro.

3 - Da homologação da lista unitária de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da mencionada Portaria.

4 - O processo de concurso pode ser consultado no Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, sito no Edifício Central da Câmara Municipal de Lisboa, Campo Grande, n.º 25, piso 0, mediante agendamento prévio a efetuar para o endereço de correio eletrónico rh.atendimento@cm-lisboa.pt, com a identificação deste procedimento concursal.

Competência Subdelegada - Despacho 3/DMRH/2022, de 03 de janeiro, publicado no Boletim Municipal n.º 1455, de 06 de janeiro de 2022.

29 de julho de 2022. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Elsa Viegas.

315569265

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho