Consulta pública do Projeto de Regulamento para Apoio ao Associativismo Desportivo de Lagoa

Edital 1161/2022

Sumário: Consulta pública do Projeto de Regulamento para Apoio ao Associativismo Desportivo de Lagoa.

Anabela Correia Simão Rocha, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa,

Faz público que, de acordo com deliberação da Câmara Municipal de 19 de julho do corrente ano, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento para Apoio ao Associativismo Desportivo de Lagoa.

Mais torna público que, a proposta supracitada encontra-se disponível para consulta no Balcão Único do Município de Lagoa, sito na Rua Dr. Ernesto Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 9h00 às 16h30, bem como nas sedes das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.

Os(as) interessados(as) podem apresentar os seus contributos no referido prazo, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, mediante comunicação escrita, que contenha o nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os fins previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CPA.

No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas, por escrito, dentro do prazo, dirigidas ao Presidente da Câmara, endereçadas ou entregues no Balcão Único do Município de Lagoa, ou enviadas através do endereço de correio eletrónico geral@cm-lagoa.pt e se relacionem especificamente com a proposta do regulamento em causa.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este EDITAL e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo desta Câmara Municipal e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt

20 de julho de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Anabela Correia Simão Rocha.

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