Proposta de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada

Aviso 15478/2022

Sumário: Proposta de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada.

Frederico Furtado de Sousa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa-Açores:

Torna público, em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 21 de julho do corrente ano, e nos termos do preceituado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, a proposta do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em regime de Renda Apoiada, o qual poderá ser consultado no portal da Câmara Municipal (menu Participar) e, em suporte de papel no Edifício dos Paços do Concelho, na Subunidade Orgânica de Contratação Pública, Expediente Geral e Assuntos Comunitários.

Mais se faz saber que os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, preferencialmente para o email: cpublica@lagoa-acores.pt ou na Subunidade Orgânica de Contratação Pública, Expediente Geral e Assuntos Comunitários, sendo as mesmas dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

25 de julho de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Frederico Furtado de Sousa.

315551606