Monitorização do trabalho desenvolvido nas Equipas de Recuperação de Pendências

Deliberação (extrato) n.º 892/2022

Sumário: Monitorização do trabalho desenvolvido nas Equipas de Recuperação de Pendências.

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 13 de julho de 2022, referente às Equipas de Recuperação de Pendências, ao abrigo do Decreto-Lei 81/2018, de 15 de outubro:

Cessação do funcionamento da Equipa de Recuperação de Pendências da Zona Norte - contencioso administrativo e, consequentemente, cessação do destacamento da Senhora Juíza de direito Mariana dos Santos Freitas Magalhães de Oliveira nesta Equipa, com efeitos a 31 de agosto de 2022.

Cessação do funcionamento da Equipa de Recuperação de Pendências da Zona de Lisboa e Ilhas - contencioso tributário e, consequentemente, cessação dos destacamentos nesta Equipa dos Senhores Juízes de direito Nuno Miguel Santos Rocha, Raquel Cristina Geraldo Pires Tavares dos Reis, Ana Cristina Gamas de Campos e Marta Filipa Ramos Mendes, com efeitos a 31 de agosto de 2022.

Reinício de funções pelas Senhoras Juízas de direito Cristina Alexandra Paulo Coelho da Silva e Nélia Dora da Silva de Brito, no lugar de origem - respetivamente TAF de Almada e TAF de Sintra, com efeitos a 1 de setembro de 2022.

14 de julho de 2022. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

315522446

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-10-15 - Decreto-Lei 81/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária