Subdelega competências no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, para a prática de todos os atos a realizar com a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos

Despacho 9642/2022

Sumário: Subdelega competências no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, para a prática de todos os atos a realizar com a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos.

Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 20 de julho de 2022, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa, as competências que me foram delegadas para a prática de todos os atos a realizar com a aquisição de serviços para o fornecimento de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos, designadamente as competências para aprovar as peças do procedimento, designar o júri, pronúncia sobre erros e omissões, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar as minutas dos contratos a celebrar e representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura.

25 de julho de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

315567142

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):