Despacho 9635/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Centro de Segurança Militar e de Informações do Exército - Tenente-Coronel de Infantaria César Miguel Santinho Garcia.
Subdelegação de competências no Comandante do Centro de Segurança Militar e de Informações do Exército
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 109/2022, de 09 de maio, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114/2022, de 14 de junho de 2022, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante do Centro de Segurança Militar e de Informações do Exército, Tenente-Coronel de Infantaria César Miguel Santinho Garcia, as seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 15.000,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Centro de Segurança Militar e de Informações do Exército desde 31 de março de 2022 até à publicação deste despacho, nos termos admitidos pelo n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
20 de junho de 2022. - O Comandante das Forças Terrestres, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, Tenente-General.
315559504
Despacho 9635/2022, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
- Fonte: Diário da República n.º 151/2022, Série II de 2022-08-05
- Data: 2022-08-05
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no comandante do Centro de Segurança Militar e de Informações do Exército - Tenente-Coronel de Infantaria César Miguel Santinho Garcia
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