Despacho 9633/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Engenharia n.º 1 - Coronel de Engenharia Bartolomeu Pedro Martins de Bastos.
Subdelegação de competências no Comandante do Regimento de Engenharia n.º 1
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho 109/2022, de 09 de maio, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114/2022, de 14 de junho de 2022, nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.º 1 e n.º 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante do Regimento de Engenharia n.º 1, Coronel de Engenharia Bartolomeu Pedro Martins de Bastos, as seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 25.000,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços e cedência ou alienação de bens.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Regimento de Engenharia n.º 1 desde 31 de março de 2022 até à publicação deste despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
20 de junho de 2022. - O Comandante das Forças Terrestres, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, Tenente-General.
315559561
Despacho 9633/2022, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
- Fonte: Diário da República n.º 151/2022, Série II de 2022-08-05
- Data: 2022-08-05
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Engenharia n.º 1 - Coronel de Engenharia Bartolomeu Pedro Martins de Bastos
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5021161.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5021161/despacho-9633-2022-de-5-de-agosto