Despacho 9631/2022, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
- Fonte: Diário da República n.º 151/2022, Série II de 2022-08-05
- Data: 2022-08-05
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra, Tenente-Coronel de Medicina Paulo José Amado Campos.
Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra
1 - Ao abrigo do n.º 3 do despacho, de 21 de fevereiro de 2022, do Tenente-General Comandante do Pessoal do Exército, subdelego no Tenente-Coronel de Medicina, Paulo José Amado Campos, Diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra (CSMC), a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.
2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do CSMC, desde o dia 8 de fevereiro de 2022, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
16 de março de 2022. - O Diretor de Saúde, Eduardo Fernando Fazenda Afonso Branco, Brigadeiro-General.
315543603
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5021159.dre.pdf .
Ligações deste documento
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2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Aviso
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