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Despacho 9627/2022, de 5 de Agosto

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Sumário

Nomeia para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos o procurador da República Ricardo Jorge Bragança de Matos

Texto do documento

Despacho 9627/2022

Sumário: Nomeia para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos o procurador da República Ricardo Jorge Bragança de Matos.

É nomeado para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos o procurador da República Ricardo Jorge Bragança de Matos, com efeitos a 1 de setembro de 2022.

29 de julho de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

315574035

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5021154.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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