Despacho 9627/2022
Sumário: Nomeia para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos o procurador da República Ricardo Jorge Bragança de Matos.
É nomeado para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos o procurador da República Ricardo Jorge Bragança de Matos, com efeitos a 1 de setembro de 2022.
29 de julho de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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Despacho 9627/2022, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça
- Fonte: Diário da República n.º 151/2022, Série II de 2022-08-05
- Data: 2022-08-05
- Parte: C
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Sumário
Nomeia para exercer as funções de agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos o procurador da República Ricardo Jorge Bragança de Matos
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Anexos
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