Prorrogação da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal do Porto

Aviso 15378/2022

Sumário: Prorrogação da 1.ª alteração do Plano Diretor Municipal do Porto.

Albino Pedro Pereira Baganha, Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Espaço Público e o Pelouro da Habitação, torna público que ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço NUD/178588/2022/CMP, republicada pela Ordem de Serviço NUD/208860/2022/CMP, em cumprimento do disposto no artigo 76.º, n.º 1 e 6 conjugado com o artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, a Câmara Municipal do Porto na 19.ª Reunião Pública do Executivo Municipal de 25 de julho de 2022, deliberou aprovar por unanimidade, a prorrogação do prazo para a 1.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal do Porto, por um período de 114 dias, contados a partir do dia 11 de agosto de 2022.

26 de julho de 2022. - O Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Espaço Público e o Pelouro da Habitação, Albino Pedro Pereira Baganha.

Deliberação

Prorrogação do prazo da 1.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal do Porto

A Câmara Municipal do Porto deliberou, por unanimidade, na 19.ª Reunião Pública do Executivo Municipal de 25 de julho de 2022, a prorrogação do prazo da 1.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal do Porto, nos termos do disposto artigo 76.º, n.º 1 e 6 conjugado com o artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) em vigor, por um período de 114 dias, contados a partir do dia 11 de agosto de 2022.

26 de julho de 2022. - O Vereador com o Pelouro do Urbanismo e Espaço Público e o Pelouro da Habitação, Albino Pedro Pereira Baganha.

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