Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de 38 parcelas necessárias à execução da empreitada «Requalificação da ER 243 - Acessibilidades à Zona Industrial de Riachos»

Aviso 15035/2022

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de 38 parcelas necessárias à execução da empreitada «Requalificação da ER 243 - Acessibilidades à Zona Industrial de Riachos».

Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de trinta e oito parcelas necessárias à execução da empreitada «Requalificação da ER 243 - Acessibilidades à Zona Industrial de Riachos»

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, torna público que a Câmara Municipal de Torres Novas, em reunião de 3 de novembro de 2021, deliberou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no quadro e plantas, em anexo, que se destinam à execução da empreitada «Requalificação da ER 243 - Acessibilidades à Zona Industrial de Riachos».

Aquela deliberação foi emitida nos termos do que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial a alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, por despacho do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, datado de 20 de junho de 2022, nos termos da Cláusula 3.ª do Acordo de Gestão celebrado entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., o Município de Torres Novas e o Município do Entroncamento, no dia 25 de maio de 2018, assim como nos termos do contrato de concessão geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 110/2009, de 18 de maio.

8 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Paulo Ramos Ferreira.



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2003-02-19 - Lei 4-A/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

• 2007-11-13 - Decreto-Lei 380/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.

• 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2009-05-18 - Decreto-Lei 110/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, e procede à republicaç (...)