Declara a caducidade do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização do Cabroeiro

Aviso 14876/2022

Sumário: Declara a caducidade do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização do Cabroeiro.

Sérgio Fernando da Silva Costa, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público que na reunião de Câmara Municipal da Guarda realizada a 22 de novembro de 2021, foi deliberado, por maioria, e com fundamento no n.º 7 do artigo 76.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão do território instituído pelo Decreto-Lei 80/2015, de 15 de maio, declarar, com efeitos retroativos à data de 20 de outubro de 2021, a caducidade do procedimento de elaboração do "Plano de Urbanização do Cabroeiro" cujo início havia sido decidido por deliberação da Câmara Municipal da Guarda de 2018-06-25, conforme Aviso 10332/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 31 de julho de 2018.

Para conhecimento geral, foi ainda deliberado, proceder à publicação da referida deliberação no Diário da República, bem como à sua divulgação na comunicação social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da internet da Câmara Municipal, em www.mun-guarda.pt.

13 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

615522324

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro