Cessação de vínculo de emprego público por tempo indeterminado/desligação do serviço - Nicolau da Silva Pinto

Aviso 14874/2022

Sumário: Cessação de vínculo de emprego público por tempo indeterminado/desligação do serviço - Nicolau da Silva Pinto.

Cessação de vínculo de emprego público por tempo indeterminado/desligação do serviço

Torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 100.º do estatuto da aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 309/2007, de 7 de setembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que foi desligado do Serviço a partir de 01/07/2022 inclusive, para efeitos de aposentação, o assistente operacional Nicolau da Silva Pinto, colocado na 9.ª posição remuneratória da categoria.

O montante da pensão foi-lhe fixado pela Caixa Geral de Aposentações no valor de 798,14 (euro); a desligação do Serviço originou a vacatura de um posto de trabalho de assistente operacional no mapa de pessoal desta autarquia.

14 de julho de 2022. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Liliana Vieira.

315523312

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2007-09-07 - Decreto-Lei 309/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.