Designa a mestre Ana Eunice Reis Domingos para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais

Despacho 9273/2022

Sumário: Designa a mestre Ana Eunice Reis Domingos para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais.

Considerando que:

i) O Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado por Estatuto do Pessoal Dirigente, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal, nos termos previstos no referido Estatuto;

ii) O cargo de subdiretor(a)-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais se encontra vago importando proceder à designação de novo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento dos serviços;

iii) O Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, designadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

iv) Foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de subdiretor(a)-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

v) A ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções;

1 - Designo, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 17 do artigo 3.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º, ambos do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, e do n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a mestre Ana Eunice Reis Domingos para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar 2/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual.

2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos em 5 de julho de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República.

6 de julho de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

ANEXO

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Eunice Reis Domingos.

Data de nascimento: 1 de julho de 1982.

II - Formação académica e formação específica:

Mestre em Direito e Prática Jurídica, na Especialidade de Economia e Políticas Públicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-Graduada em Finanças e Gestão do Setor Público, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

III - Experiência profissional:

Desde 1 de abril de 2021: chefe de Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral das Autarquias Locais;

Entre 1 de julho de 2019 a 31 de março de 2021: chefe da Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral das Autarquias Locais, em regime de substituição;

Entre 1 de janeiro de 2017 e 30 de junho de 2019: técnica superior na Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral das Autarquias Locais;

Entre 5 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2016: técnica superior na Câmara Municipal de Mafra.

IV - Outros elementos:

Formação complementar em Legística, Regulamento Geral de Proteção de Dados, Código dos Contratos Públicos, Parcerias Público-Privadas, Direito das Autarquias Locais, Código do Procedimento Administrativo, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, entre outra.

Certificado de Competências Pedagógicas n.º F610427/2013.

315509121

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-16 - Decreto Regulamentar 2/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais e publica o mapa de cargos de direção.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):