Alteração à organização dos Serviços Municipais

Aviso 14691/2022

Sumário: Alteração à organização dos Serviços Municipais.

Torna-se público que a Câmara Municipal de Vila Real na sua reunião de 14 de junho de 2022 e a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 30 de junho de 2022 aprovaram, nos termos do disposto da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, do artigo 29.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com as alíneas m) e o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro a seguinte alteração à Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais:

1 - A Unidade Orgânica Flexível Serviços de Gestão do Teatro Municipal, liderada por titular de cargo de direção intermédia de 4.º grau, passa a Serviços do Teatro Municipal liderado por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau.

2 - Mantêm-se as atribuições e competências aprovadas da unidade orgânica flexível do Teatro Municipal, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 30 de abril de 2020.

08/07/2022. - O Presidente da Câmara, Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos.

315500024

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.