Projeto do Regulamento da Venda de Lotes da Área de Localização Empresarial de Pedrógão Grande

Aviso 14647/2022

Sumário: Projeto do Regulamento da Venda de Lotes da Área de Localização Empresarial de Pedrógão Grande.

Projeto de Regulamento da Venda de Lotes da Área de Localização Empresarial de Pedrógão Grande

Luís Filipe Jesus Correia, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Pedrógão Grande, torna público que, nos termos do disposto no artigo 56.º, n.º 1 do anexo da Lei 75/2013 de 12 de setembro e em cumprimento do estabelecido no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação na 2.ª série do Diário da República, do Projeto de Regulamento da Venda de Lotes da Área de Localização Empresarial de Pedrógão Grande, aprovado em reunião do Executivo Municipal de 8 de julho de 2022.

Mais se torna público que o referido Projeto de Regulamento da Venda de Lotes da Área de Localização Empresarial de Pedrógão Grande se encontra disponível para consulta nos Serviços de Atendimento do Município de Pedrógão Grande, durante o respetivo horário de expediente.

As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, remetidas por correio, para Largo da Devesa, 3271-909 Pedrógão Grande, por correio eletrónico para o endereço geral@cm-pedrogaogrande.pt ou entregue pessoalmente no referido Serviço de Atendimento do Município de Pedrógão Grande.

11 de julho de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Jesus Correia.

315507323

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.