Prorrogação do prazo de revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes de Coura

Aviso 14646/2022

Sumário: Prorrogação do prazo de revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes de Coura.

Prorrogação do prazo de revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes de Coura

Vítor Paulo Gomes Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura, torna público, que em reunião de 07 de julho de 2022, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:

Nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), constante do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo de elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes de Coura, por um período de 18 meses.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do CPA, conceder eficácia retroativa à deliberação de prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Paredes de Coura, com a sua produção de efeitos a partir de 04 de fevereiro de 2022.

Comunicar à CCDRN o teor da deliberação de prorrogação.

Proceder à publicação e publicitação da deliberação de prorrogação, nos termos do RJIGT.

07-07-2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Paulo Gomes Pereira.

315498641

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro