Publicidade da propositura da ação para constituição como contrainteressado no processo n.º 441/22.2BEPRT

Anúncio 161/2022

Sumário: Publicidade da propositura da ação para constituição como contrainteressado no processo 441/22.2BEPRT.

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - UO2

Processo: 441/22.2BEPRT

Autor: Espaço Exterior - Publicidade, Lda.

Réu: Município da Maia

Data: 21-03-2022

Faz-se saber, que foi intentada neste Tribunal a ação administrativa supra identificada, a fim de permitir a intervenção no processo de eventuais contrainteressados, isto é, de terceiros a quem o provimento da presente ação possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção das normas administrativas impugnadas.

O objeto do presente processo passa pela declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas administrativas constantes dos artigos 3.º-A e do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Maia, publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte H, n.º 11, de 17 de janeiro de 2022 e, bem assim, pela eventual condenação do Réu, Município da Maia, no pagamento do montante de EUR 7.500,00, a título de despesas e honorários dos seus mandatários em virtude da alegada ilicitude das normas regulamentares acabadas de referir.

A constituição como contrainteressado é admissível até ao termo da fase dos articulados, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

21-03-2022. - O Juiz de Direito, Tiago Afonso. - A Oficial de Justiça, Ivone Sandra Pereira Mango Sousa Catarino.

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