Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadora da carreira de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 14583/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadora da carreira de assistente técnico.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com trabalhadora da carreira de Assistente Técnico

1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Técnico, para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 12789/2021, publicado no Diário da República n.º 131, de 8 de julho, 2.ª série, conjugado com a oferta n.º OE202107/0203 da Bolsa de Emprego Público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Eunice Margarida Faustino Rodrigues, com início a 01 de junho de 2022.

1.1 - A remuneração correspondente é a 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico/Assistente Técnico, correspondente a 709,46(euro) (setecentos e nove euros e quarenta e seis cêntimos), nos termos do Decreto-Lei 109-B/2021, de 07 de dezembro.

1.2 - O período experimental será avaliado, nos termos do artigo 45.º e seguintes do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, pelo seguinte júri:

Presidente: Ana Cristina Paulo Fragoso Cerol, Assistente Técnico na Câmara Municipal de Alcobaça;

1.º Vogal Efetivo: Luísa Maria Patrício Delgado, Assistente Técnico na Câmara Municipal de Alcobaça, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Luísa Mónica da Silva Amarante, Assistente Técnico na Freguesia de Bárrio;

1.º Vogal Suplente: Isabel Maria Gaspar Eusébio da Costa, Assistente Técnico na Câmara Municipal de Alcobaça;

2.º Vogal Suplente: José Manuel Eusébio Ferreira, Assistente Técnico na Câmara Municipal de Alcobaça.

1.2.1 - O período experimental inicia-se a 01 de junho de 2022, terá a duração de 180 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 x ER) + (0,30 x R) + (0,10 x AF)

sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo júri;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.2.2 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

7 de julho de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Filipa Alexandra Soares Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação