Elaboração do Plano de Pormenor para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia - prorrogação do prazo

Aviso 14537/2022

Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia - prorrogação do prazo.

Elaboração de Plano de Pormenor para a UOPG 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia

Prorrogação do prazo

Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:

Faz público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 15 de junho de 2022, deliberou aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor para a UOPG 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia, por mais 15 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido na reunião de Câmara realizada em 7 de abril de 2021 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 85, através do Aviso 8194/2021, de 3 de maio.

Para constar, publica-se o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e outros de igual teor vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município.

24 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

Deliberação

A Câmara Municipal de Lagos na reunião de 15 de junho de 2022, por votação nominal e em minuta, deliberou por unanimidade:

a) aprovar, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), a prorrogação do prazo para a elaboração do Plano de Pormenor para a UOPG 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia, por mais 15 meses, a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido na reunião de Câmara realizada em 7 de abril de 2021 e publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 85, através do Aviso 8194/2021, de 3 de maio;

b) publicar a presente deliberação no Diário da República e proceder à sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial e no sítio da Internet deste Município e

c) dar conhecimento da presente deliberação à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.

Lagos, 24 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

615473344

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro