Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de dois postos de trabalho para técnico/a superior (engenharia civil)

Aviso 14524/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de dois postos de trabalho para técnico/a superior (engenharia civil).

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de 2 postos de trabalho para Técnico/a Superior (Engenharia Civil)

1 - Nos termos e para os devidos efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se publico que, por deliberação da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez de 07 de julho de 2022, e por meu Despacho 2/2022 proferido a de 7 de julho de 2022, se encontra aberto o procedimento acima mencionado, destinando-se à contratação de 2 Técnicos/as Superiores, em regime de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2022

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

(Área de Engenharia Civil/Engenharia Civil e do Ambiente)

a) Elaborar os elementos necessários para a abertura de procedimentos de aquisição de bens/serviços e empreitadas de obras; Elaborar estudos e projetos, orçamentos e planos de obras; Elaborar Fichas de Procedimentos de Segurança, Planos de Segurança e Saúde e Plano de Gestão de Resíduos de Demolições e Construção; Apoio técnico na análise de propostas em procedimentos de aquisições e empreitadas; Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de aquisição e empreitadas de obras públicas atribuídas; Apoio técnico na área da engenharia civil; Elaborar pareceres, informações e estudos ao nível da sua especialidade, sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências da divisão, designadamente no domínio das obras públicas e da conservação; Desenvolver e realizar outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada.

b) Elaborar os elementos necessários para a abertura de procedimentos de aquisição de bens/serviços e empreitadas de pequenas obras do âmbito da gestão da conservação da rede viária e de equipamentos; Elaborar os elementos necessários para a abertura de procedimentos de aquisição de bens/serviços e empreitadas de obras; Elaborar estudos e projetos, orçamentos e planos de obras; Elaborar Fichas de Procedimentos de Segurança, Planos de Segurança e Saúde e Plano de Gestão de Resíduos de Demolições e Construção; Apoio técnico na análise de propostas em procedimentos de aquisições e empreitadas; Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de aquisição e empreitadas de obras do âmbito da conservação; Apoio técnico na área da engenharia civil; Elaborar pareceres, informações e estudos ao nível da sua especialidade, sobre assuntos relacionados com as atribuições e competências da divisão, designadamente no domínio da conservação da rede viária, equipamentos, transportes, sinalização e trânsito; Desenvolver e realizar outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada. Coordenar as brigadas de conservação da rede viária; Elaborar o Plano Anual de Limpezas da Rede Viária Rural e Loteamentos Urbanos e Outros Espaços; Gerir e controlar o contrato de prestação de serviços das operadoras de transportes públicos; Requisitar o material necessário de acordo com as necessidades detetadas; e Informar o superior hierárquico sobre férias, faltas e todas as questões relacionadas com o pessoal que coordena; Desenvolver e realizar outras atividades e tarefas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada.

3 - Requisitos habilitacionais e obrigatórios:

Licenciatura em Engenharia Civil ou Engenharia Civil e do Ambiente

Inscrição válida na Ordem dos Engenheiros /Engenheiros Técnicos

4 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:

4.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas utilizando a plataforma de serviços on-line disponível na página eletrónica do Município (recrutamento.cmav.pt), mediante o preenchimento do respetivo formulário e da submissão dos documentos de habilitação da candidatura.

5 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 18.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.

6 - A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez em www.cmav.pt (Viver > Administração Municipal > Recursos Humanos > Procedimentos Concursais), a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

8 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.

315501207

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):